m uma votação expressiva nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza a comercialização, a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. A medida é vista como uma resposta legislativa ao aumento dos índices de violência doméstica e importunação sexual, permitindo o uso do dispositivo exclusivamente para fins de legítima defesa.
O texto aprovado estabelece critérios rigorosos para a venda: o produto deve ter concentração limitada de capsaicina (o princípio ativo) e o comprador precisa apresentar documento de identidade e certidão negativa de antecedentes criminais.
E as armas de choque (Tasers)?
Apesar da aprovação do spray, os dispositivos de emissão de descarga elétrica, popularmente conhecidos como armas de choque ou tasers, ficaram de fora desta liberação imediata e continuam sob regras mais restritas.
| Dispositivo | Situação Atual (Março/2026) | Requisitos Propostos |
| Spray de Pimenta | Aprovado para Mulheres | Maioridade, CPF e ficha limpa. |
| Arma de Choque | Uso Restrito/Controlado | Exige certificação técnica e registro específico. |
Por que a diferença no tratamento?
A resistência em liberar as armas de choque para o público em geral, mesmo no contexto da autodefesa feminina, baseia-se em três pilares técnicos citados durante a votação:
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Risco de Letalidade: Diferente do spray, que causa irritação temporária, a descarga elétrica pode ser fatal em pessoas com problemas cardíacos preexistentes, o que aumenta a responsabilidade jurídica de quem a utiliza.
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Capacidade de Imobilização Ofensiva: Especialistas em segurança pública argumentam que uma arma de choque pode ser facilmente subtraída da vítima e usada pelo agressor para imobilizá-la completamente, facilitando crimes mais graves.
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Fiscalização do Exército: Por serem considerados “produtos controlados”, esses dispositivos exigem um sistema de rastreabilidade que a estrutura atual do comércio varejista ainda não consegue absorver para vendas em larga escala.
Próximos Passos
O projeto agora segue para o Senado Federal. Parlamentares favoráveis ao uso das armas de choque já articulam emendas para tentar incluir dispositivos de baixa voltagem (choque de contato) no texto final, separando-os dos “tasers” de lançamento de dardos, que são utilizados por forças policiais.
A relatora da matéria na Comissão da Mulher destacou que o spray de pimenta é um “primeiro passo fundamental para a autonomia da proteção feminina”, mas que a discussão sobre armas de eletrochoque exige laudos técnicos mais aprofundados para garantir que a ferramenta não se torne uma arma contra a própria mulher.
