A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promulgou uma nova lei que cria um programa de crédito subsidiado voltado a cidadãos em situação de superendividamento no DF. A medida busca oferecer empréstimos com juros mais baixos para consumidores que enfrentam dificuldades financeiras.
O texto é de autoria do deputado distrital Gabriel Magno (PT) e altera a Lei Complementar nº 50, de 1997, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC). Com a mudança, os recursos do fundo poderão ser usados para conceder crédito subsidiado a pessoas físicas que comprovem estar superendividadas.
Segundo o parlamentar, o objetivo da nova legislação é garantir acesso a linhas de crédito mais justas, permitindo que os consumidores reorganizem suas finanças sem comprometer o chamado “mínimo existencial”, conceito que assegura recursos suficientes para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.
A proposta se baseia na Lei Federal do Superendividamento, que estabelece mecanismos de proteção à dignidade do consumidor e impõe limites para evitar que a renda seja totalmente comprometida com dívidas consideradas impagáveis.
Criado em 1997, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor tem como finalidade apoiar ações de proteção e defesa dos consumidores. No entanto, segundo a justificativa do projeto, o fundo vinha sendo subutilizado quando se trata do atendimento direto a pessoas em situação de superendividamento.
Com a promulgação da nova lei, a expectativa é que o DF avance na implementação de políticas públicas voltadas à educação financeira e à recuperação econômica de famílias endividadas, especialmente em um cenário de juros elevados e aumento do custo de vida.
