O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (29 de janeiro de 2026) uma ação que tentava derrubar o programa de renovação automática da CNH para os chamados “bons condutores”. A decisão barrou o processo de imediato, sem que o mérito (o conteúdo do pedido) chegasse a ser analisado.
O magistrado entendeu que a autora da ação, a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), não possui a “legitimidade ativa” necessária para mover esse tipo de processo na Suprema Corte.
Os Motivos da Rejeição
Para que uma associação possa protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, a Constituição e a jurisprudência exigem requisitos rigorosos que, segundo Dino, não foram cumpridos:
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Falta de Homogeneidade: Dino afirmou que a Abrapsit possui um quadro de associados muito diversificado (heterogêneo), incluindo conselhos profissionais, clínicas médicas, gestoras de planos de saúde e pessoas físicas. Para o STF, uma entidade de classe deve representar uma categoria profissional ou econômica específica e uniforme.
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Abrangência Nacional não Comprovada: O ministro ressaltou que a simples presença de associados em diferentes estados não garante “caráter nacional”. É necessário provar uma atuação concreta e representatividade em pelo menos nove estados da federação.
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Risco de Representação Indevida: Na decisão, Dino pontuou que admitir a ação daria à associação o poder de representar interesses de uma comunidade muito mais ampla, cujos membros poderiam ter opiniões contrárias às da entidade.
O Que é a Renovação Automática?
A medida, instituída via Medida Provisória pelo governo federal, permite que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações nos últimos 12 meses renovem o documento sem a necessidade imediata de exames médicos ou psicológicos presenciais.
A Abrapsit argumentava que a dispensa dessas avaliações colocava em risco a segurança viária e a integridade física dos cidadãos. Com a decisão de Dino, a regra segue válida e em pleno funcionamento em todo o país.
