O Governo do Distrito Federal sancionou a lei que permite a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas, incluindo salas de aula, com o objetivo de reforçar a proteção de alunos, professores e servidores. A nova legislação — sancionada pelo governador Ibaneis Rocha — representa uma mudança significativa na política de segurança das unidades da rede pública.
Instalação será opcional
De acordo com a lei, a instalação das câmeras nas salas de aula não será obrigatória. A decisão caberá a cada unidade de ensino, conforme deliberação da comunidade escolar e da direção. O monitoramento continuará sendo aplicado, de forma prioritária, em portarias, corredores, pátios, áreas de recreação e acessos principais, onde há maior circulação de pessoas.
A norma também proíbe o uso de câmeras em banheiros, vestiários e locais que comprometam a privacidade de estudantes e servidores.
Regras de uso e sigilo das imagens
As imagens captadas serão tratadas de forma sigilosa e restrita, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O acesso só poderá ser concedido em situações específicas, como:
investigações judiciais ou policiais; solicitações do Ministério Público; defesa de profissionais em casos de agressão ou acusações.
As escolas deverão ainda informar claramente sobre o monitoramento, com placas visíveis em todos os espaços onde houver câmeras instaladas.
Implementação e prioridades
A Secretaria de Educação do DF (SEEDF) será responsável por definir os critérios técnicos, a padronização dos equipamentos e o cronograma de instalação.
A implantação será gradual, com prioridade para escolas localizadas em áreas com maior vulnerabilidade social ou histórico de ocorrências de violência.
A lei autoriza a celebração de parcerias com empresas públicas e privadas para viabilizar a instalação e manutenção do sistema de videomonitoramento.
Objetivo: segurança e transparência
Segundo o GDF, a medida busca aumentar a segurança nas escolas, prevenir episódios de violência e oferecer maior tranquilidade à comunidade escolar.
Para o governo, o uso das câmeras também amplia a transparência das relações em ambiente escolar, permitindo que situações de conflito sejam apuradas de forma objetiva.
“Nosso foco é proteger alunos e servidores e criar um ambiente mais seguro para o aprendizado”, declarou Ibaneis Rocha ao sancionar a norma.
Debate e críticas
Apesar do apoio de parte da comunidade escolar, o projeto gerou debate.
Sindicatos de professores e entidades da educação manifestaram preocupação quanto ao uso indevido das imagens e à possibilidade de a medida ser utilizada como forma de vigilância sobre docentes, o que poderia gerar insegurança e constrangimento em sala de aula.
Parlamentares contrários à proposta alegam que o tema deveria ter sido mais amplamente discutido com educadores e pais, e que problemas estruturais, como falta de manutenção e carência de pessoal, ainda são desafios urgentes nas escolas públicas do DF.
Próximos passos
Com a lei já sancionada, a Secretaria de Educação deverá publicar uma instrução normativa regulamentando os procedimentos técnicos, prazos de implantação e critérios de fiscalização.
A expectativa é que o projeto-piloto seja iniciado em 2026, em escolas de maior porte ou com histórico de vulnerabilidade, e que o sistema se expanda gradualmente para toda a rede.
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