O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19/12/2025) não admitir um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha como objetivo levar para a análise do plenário da Corte a condenação do político no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. A decisão foi anunciada em despacho monocrático pelo ministro-relator.
A peça jurídica em questão são os chamados “embargos infringentes”, um tipo de recurso previsto no regimento interno do STF para casos em que uma decisão colegiada não foi unânime. Para que esse recurso seja cabível, é necessário que pelo menos dois ministros tenham votado contra a condenação, o que não ocorreu no julgamento original na Primeira Turma, Bolsonaro recebeu apenas um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux.
Ao negar o pedido, Moraes qualificou os embargos como “protelatórios” ou seja, destinados apenas a atrasar a conclusão do processo e reforçou que o entendimento uniforme do STF é de que esse recurso não se aplica nas circunstâncias do caso. Com a rejeição, a condenação do ex-presidente fica mantida sem novas etapas recursais dentro da Corte.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por liderar, segundo a sentença, uma organização criminosa que colocou em risco a ordem democrática após as eleições de 2022. Desde 22 de novembro, ele cumpre a pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A decisão judicial ocorre em meio a movimentações no Congresso que podem impactar a execução da pena: recentemente, o Senado aprovou um projeto de lei que poderia reduzir a pena do ex-presidente, embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha prometido vetar a proposta. Casos semelhantes também seguem sob acompanhamento de diferentes instâncias jurídicas e políticas no país.
