A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLP 4802/2023, que prevê punições para instituições financeiras que discriminarem idosos em operações de crédito. O texto estabelece pena de seis meses a um ano de prisão, além de multa, em casos de práticas abusivas durante a contratação de empréstimos e financiamentos.
Embora o Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003, já proíba discriminação em serviços bancários, a nova proposta amplia a proteção ao deixar claro que o direito também se aplica às operações de crédito. Isso inclui a vedação a juros excessivos, exigências desnecessárias de garantias e a recusa em atender clientes idosos que já possuam condições para contratar o serviço.
O projeto é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e teve como relator o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Segundo o relator, a aprovação representa um passo importante para coibir práticas que dificultam o acesso de idosos ao crédito. “Não é aceitável que a idade seja usada como critério para impor restrições ou encarecer serviços financeiros”, destacou.
A proposta também incorpora sugestões da Comissão de Direitos Humanos, ampliando a proteção contra publicidade enganosa, cláusulas abusivas e a recusa de fornecedores em vender produtos ou serviços a idosos que optem pelo pagamento à vista.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defendeu a proposta. Ela ressaltou que, na prática, muitos idosos enfrentam barreiras injustificadas, como exigência de prazos de carência mais longos, classificação de risco mais rígida e até a recusa de crédito simplesmente pela idade. “Isso é uma forma de discriminação e precisa ser punida”, afirmou.
Como não houve pedido para votação em plenário, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se aprovado, passará a integrar o Estatuto do Idoso, reforçando a proteção jurídica a essa parcela da população.
Na prática, a proposta busca garantir condições mais justas e transparentes para idosos que precisam de crédito seja para custear despesas médicas, apoiar familiares ou organizar finanças pessoais. Para especialistas, a medida também serve de alerta ao mercado financeiro: a idade não pode ser usada como justificativa para restringir direitos de consumo.
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