Tem coisa que no Brasil só muda de nome. Engarrafamento, por exemplo, sempre foi sinônimo de atraso, buzina e resignação. Agora pode ganhar um upgrade semântico: contribuição urbana pela imobilidade coletiva. No dia 9 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do PL 3278/2021, o chamado novo Marco Legal do Transporte Público. Foram 304 votos favoráveis e 113 contrários. Traduzindo: a pressa é para votar.
O projeto nasceu no Senado, pelas mãos do ex-senador Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, passou por lá no fim de 2024 e desembarcou na Câmara com carimbo de prioridade. Com a urgência aprovada, o texto pode ir direto ao plenário, sem aquele tradicional tour pelas comissões. É a via expressa legislativa funcionando melhor que muito corredor de ônibus.
A proposta tem um objetivo nobre no papel: criar fontes permanentes de recursos para manter ônibus e trens urbanos de pé. Porque o sistema, todo mundo sabe, anda quebrado. A conta não fecha com tarifa sozinha. A solução pensada é ampliar a base de quem paga. E aí começa a parte sensível.
Pontos principais do novo Marco Legal:
- Subsidiar a Tarifa: Reduzir o preço da passagem para o usuário final através de subsídios diretos do governo.
- Contratos de Qualidade: Mudar a forma como as empresas de ônibus são pagas. Em vez de receberem por passageiro transportado (o que gera ônibus lotados), passariam a receber por qualidade e disponibilidade do serviço.
- Transparência de Custos: Obrigatoriedade de abertura das planilhas de custos das empresas de transporte, permitindo maior fiscalização social.
- Prioridade Viária: Incentivo à criação de faixas exclusivas e BRTs para que o transporte público não fique preso no mesmo engarrafamento que os carros.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de cobrança pela circulação de veículos em áreas específicas ou em horários de pico. Em outras palavras, se você já paga IPVA, combustível, estacionamento e ainda assim resolve enfrentar o trânsito, pode acabar pagando também pela ousadia de circular. O pacote inclui ainda taxas sobre estacionamentos, contribuição de aplicativos de transporte e valores adicionais para veículos mais poluentes ou barulhentos. O silêncio, pelo visto, também virou ativo financeiro.
No Distrito Federal, a votação da urgência dividiu a bancada. Votaram contra Alberto Fraga e Bia Kicis, ambos do PL, além de Fred Linhares, do Republicanos. A favor, Erika Kokay, do PT, Julio Cesar Ribeiro, também do Republicanos, e Rodrigo Rollemberg, do PSB. Não é debate de esquerda contra direita. É disputa sobre quem paga a conta e como.
Agora o texto segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, vai à sanção presidencial. Só depois disso é que as prefeituras poderão definir como aplicar as regras. A discussão que vem pela frente não é sobre mobilidade apenas. É sobre modelo de cidade. E, principalmente, sobre até que ponto ficar parado no trânsito vai deixar de ser só perda de tempo para virar linha no extrato bancário.
Confira o projeto de lei na íntegra: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019609&disposition=inline
