A Medida Provisória (MP) 1304/2025, que cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) e estabelece um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), está prestes a ser votada no Congresso Nacional.
Com validade máxima até 7 de novembro, o texto provoca intensa mobilização de parlamentares, investidores e consumidores de energia limpa especialmente após críticas do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), que classificou a proposta como “um retrocesso travestido de ajuste fiscal”.
O que é o ECR e por que ele preocupa o setor solar
O ECR funcionará como um novo encargo cobrado sempre que os custos da CDE ultrapassarem o teto definido para 2026.
Na prática, a MP permite que o valor excedente seja rateado entre os beneficiários de subsídios incluindo micro e mini geradores solares residenciais e rurais, o que reacendeu o debate sobre a chamada “taxa do sol”.
Mosquini, em pronunciamento recente, foi direto:
“O sol não pode ser taxado. Essa proposta pune o cidadão que investe na própria energia e desestimula o desenvolvimento sustentável do país.”
(Fonte: Facebook Oficial de Lúcio Mosquini)
Quem será afetado pela cobrança do novo encargo
Os principais atingidos pela MP seriam os consumidores conectados aos modelos GD2 e GD3, que hoje usufruem da isenção parcial de tarifas de uso do sistema elétrico (TUSD e TUST).
O cronograma de cobrança será gradual:
2027: 50% do valor excedente da CDE será repassado. 2028 em diante: 100% da diferença será rateada entre os beneficiários.
Na prática, os efeitos totais do ECR atingiriam os pequenos geradores de forma plena a partir de 2028.
Risco regulatório e ameaça ao Marco Legal da Geração Distribuída
A crítica central de Mosquini e de entidades do setor é que a MP fere o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei nº 14.300/2022), que foi criada justamente para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos geradores solares.
Segundo o parlamentar, a proposta cria instabilidade regulatória, transferindo para o consumidor uma conta que deveria ser absorvida pelo Estado.
“O governo quer resolver o problema da CDE tirando do bolso de quem gera energia limpa. É um contrassenso econômico e ambiental”, afirmou Mosquini.
Impactos econômicos e sociais da MP 1304/2025
Estudos de mercado indicam que o custo adicional proposto pelo ECR pode reduzir em até 70% a economia obtida pelos consumidores que geram sua própria energia.
Isso afetaria diretamente famílias, cooperativas agrícolas e pequenos empreendedores que apostaram em energia solar como alternativa de autonomia energética.
A crítica é que a medida desestimula o investimento em energia renovável e aumenta a dependência de fontes poluentes contradizendo metas climáticas assumidas pelo próprio governo.
Eduardo Braga tenta conter danos, mas texto segue polêmico
O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que pretende apresentar o relatório até o final de outubro e prometeu que “direitos adquiridos não serão afetados”.
Apesar disso, o texto segue em disputa intensa, especialmente em torno da redação final do ECR e dos critérios de rateio.
Mosquini e outros parlamentares da frente de energia limpa defendem emendas supressivas para excluir os pequenos geradores da cobrança e manter o equilíbrio econômico do setor.
Mobilização nacional e alerta do setor solar
Associações e cooperativas de energia solar já se mobilizam em Brasília para pressionar pela retirada do ECR do texto.
Entidades como a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reforçam que a MP representa uma quebra de confiança no marco legal e pode causar desaceleração nos investimentos em geração distribuída.
A crise da CDE e o custo da energia no país
A CDE é o fundo responsável por bancar subsídios tarifários, programas sociais e políticas de incentivo no setor elétrico.
Em 2025, o fundo pode ultrapassar R$ 40 bilhões, segundo estimativas do Ministério de Minas e Energia (MME).
O governo argumenta que o teto e o novo encargo são necessários para controlar o déficit crescente e evitar repasses tarifários às distribuidoras.
Contudo, críticos afirmam que o modelo de rateio escolhido transfere o peso fiscal para quem gera energia limpa, e não para quem consome de forma intensiva.
Energia limpa x equilíbrio fiscal: o impasse político
A discussão sobre a MP 1304/2025 expõe o dilema entre ajuste fiscal e transição energética.
Enquanto o governo busca controlar gastos, o setor solar tenta preservar um modelo de incentivo que transformou o Brasil em um dos maiores mercados fotovoltaicos do mundo, com mais de 3,5 milhões de sistemas instalados.
Conclusão: o futuro da energia solar depende do Congresso
Com o prazo final da MP se aproximando, a atuação de parlamentares como Lúcio Mosquini ganha relevância no embate político.
A decisão sobre o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) não apenas definirá o futuro da energia solar no Brasil, mas também servirá como termômetro da coerência ambiental e econômica do governo federal.
“Proteger quem gera energia limpa é proteger o futuro do país”, conclui Mosquini.
