O Ministério Público (MP), por meio de seus conselhos e notas técnicas, reafirmou nesta semana sua posição contrária à redução da maioridade penal no Brasil, inserindo-se no centro de uma das discussões mais acirradas de 2026. O órgão argumenta que a inimputabilidade penal aos 18 anos está protegida pelo Artigo 228 da Constituição Federal, sendo considerada por muitos juristas como uma cláusula pétrea que não poderia ser alterada sequer por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para o MP, o foco deve ser o fortalecimento do Sistema Socioeducativo e o cumprimento rigoroso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não a inserção de jovens em um sistema prisional comum já superlotado e ineficiente.
A manifestação do MP ocorre no momento em que a chamada “PEC da Segurança Pública” avança no Congresso, com relatores defendendo a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos ou cometidos com violência grave. O Ministério Público sustenta que colocar adolescentes em presídios adultos não reduz a violência, mas sim aumenta os índices de reincidência, que são significativamente menores dentro das unidades de internação do que no sistema carcerário tradicional. Além disso, promotores alertam que a medida poderia facilitar o recrutamento de jovens ainda mais novos pelo crime organizado, que passaria a utilizar crianças para evitar a nova linha de corte penal.
O debate ganhou novos contornos políticos após o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, admitir que o governo federal vê com “simpatia” a realização de um plebiscito ou referendo sobre o tema, possivelmente para as eleições de 2028. Essa mudança de tom da gestão Lula, que historicamente se opunha à medida, tenta destravar pautas de segurança pública vistas como cruciais para o ano eleitoral de 2026. O Ministério Público, no entanto, mantém-se firme na tese jurídica de que a vontade popular, embora legítima, não pode sobrepor-se a direitos individuais fundamentais garantidos pela Constituição de 1988.
Estatísticas apresentadas em notas técnicas do MP mostram que os jovens são, na maioria das vezes, as principais vítimas da violência, e não os seus maiores perpetradores. O órgão destaca que menos de 5% dos crimes graves no país são cometidos por menores de 18 anos, e que a percepção de impunidade é um erro de interpretação do ECA, que já prevê medidas severas de privação de liberdade por até seis anos (três de internação e três de semiliberdade). Para o Ministério Público, “barrar” a redução é proteger o Estado de Direito contra soluções que parecem eficazes no curto prazo, mas que agravam o problema social a longo prazo.
Com a resistência técnica do Ministério Público e de entidades de direitos humanos, o Congresso enfrenta um impasse jurídico que deve terminar no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que, se aprovada, a redução da maioridade penal sofra imediatas contestações de inconstitucionalidade, com o MP atuando como guardião da ordem jurídica. Enquanto isso, o cenário político em Brasília segue tenso, com parlamentares de oposição pressionando pela votação imediata, alegando que a sociedade brasileira exige uma resposta dura contra a criminalidade juvenil após casos recentes de grande impacto social.
